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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0003846-34.2014.8.16.0092
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003846-34.2014.8.16.0092, DA COMARCA DE
IMBITUVA

APELANTE: MUNICÍPIO DE IVAÍ

APELADO: ESPÓLIO DE MIGUEL FEDEROVICZ

RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE (em substituição ao
DES. EDUARDO SARRÃO)

DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ART. 932,
INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. TEMA 1184 STF. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL
SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM CURSO
QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO
AJUIZAMENTO, É INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL QUE DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE
COBRANÇA JUDICIAL. CRISE DE INSTÂNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE
UM ANO APÓS A CITAÇÃO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO
PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DECISÃO MANTIDA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOSe examinados estes autos de Apelação Cível nº 0003846-34.2014.8.16.0092, da Comarca de Imbituva, em
que é apelante o Município de Ivaí e apelado Espólio de Miguel Federovicz.

I.Nos autos de execução fiscal n. 0003846-34.2014.8.16.0092, a r. sentença de mov. 126.1 julgou extinto o
processo com fundamento no Tema 1184/STF, sem ônus para as partes.
Vem daí a apelação de mov. 129.1, na qual o Município de Ivaí sustenta postula que a sentença seja cassada, a fim
de que a execução fiscal retome seu regular trâmite.
Sustenta, em síntese: a) inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais municipais que não se enquadram
como de “baixo valor”, uma vez que o crédito em cobrança supera o limite mínimo estabelecido pela Lei
Municipal nº 1.273/2017, que fixa os valores mínimos de R$ 600,00 para tributos como IPTU e taxas, e de R$
1.000,00 para créditos de ISSQN; b) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 109, reconheceu a
autonomia dos municípios para definir, por meio de lei própria, o que se entende por valor reduzido para fins de
ajuizamento de execuções fiscais, não cabendo ao Poder Judiciário fixar limites ou critérios distintos; c) que a
extinção do feito viola os princípios da autonomia municipal e da separação dos poderes, previstos nos arts. 2º, 18
e 30 da Constituição Federal, configurando ingerência do Judiciário nas funções legislativa e executiva municipais;
d) que o Tema 1184 e a Resolução 547/CNJ não podem ser aplicados retroativamente às execuções fiscais
ajuizadas antes da publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida apenas em 05/02/2024, conforme
precedentes desta Corte (3ª Câmara Cível, Apelação nº 0000915-39.2022.8.16.0137); e) já possui medidas
administrativas de cobrança extrajudicial e programas de parcelamento de débitos (REFIS), demonstrando sua
diligência e adequação às diretrizes de eficiência administrativa; f) caracterizada a inconstitucionalidade dos
artigos 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, por violarem a competência privativa da União para legislar
sobre direito processual (art. 22, I, da CF), bem como o princípio da reserva legal e o direito de acesso à justiça
(art. 5º, XXXV, da CF).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e
extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer e dispensa de preparo – CPC, art. 1007, § 1º), conheço do apelo.
III. Conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no art. 182, inc.
XX, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, pode ser negado provimento monocrático ao recurso
contrário ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça em
julgamentos de recursos repetitivos, de forma unipessoal, o que se verifica na espécie.
IV. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal
Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e
eficiente na tramitação dos processos de execução fiscal pendentes de julgamento no Poder Judiciário.
A resolução, que possui natureza de ato normativo primário, já que a competência do Conselho Nacional
de Justiça, para editar resoluções decorre do próprio texto constitucional, tem o seguinte teor:
Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo
em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional
de cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando
do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou,
ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de
execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do
executado, desde que não consumada a prescrição.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano
após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência
de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.
§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º
deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.
Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de
solução administrativa.
§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de
parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou
extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se
enquadre.
§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura
adoção de solução administrativa.
§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato
normativo do ente exequente.
Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo
de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de
outras, conforme análise do juiz no caso concreto:
I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros
relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres;
II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de
registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou
III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade
do executado.
Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em
periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis
realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas
Municipais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Nos termos do §1º do art. 1º da referida Resolução, portanto, “deverão ser extintas as execuções fiscais
de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação
útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens
penhoráveis”.
No momento da propositura da execução (18.12.2014) o crédito perfazia R$ 4.947,04 (mov. 1.1), inferior
ao parâmetro definido pelo referido ato normativo, que está desvinculado das leis editadas pelos entes
federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura
da ação de execução fiscal. Ou, por outra, a referência se dá pelo valor previsto na própria Resolução nº
547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00).
A lei municipal serve como critério para a propositura da execução fiscal, mas o valor a ser considerado
para fins de verificação do interesse processual é aquele definido pela Resolução 547/2024, sem que isso
represente violação à autonomia dos entes municipais.
Nesse sentido, ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1428 (ARE 1553607RG-RS, Pleno, Rel. Min. Luís
Roberto Barroso, DJe 30.09.2025), a Suprema Corte assentou:

“1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na
competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a
extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É
infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução
CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”
A corroborar o raciocínio alinhavado:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO
ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOU
PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO
MUNICÍPIO. CRÉDITO INFERIOR A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO LEADING CASE QUE JÁ SE ENCONTRA
PUBLICADO. PRECEDENTE VINCULANTE QUE SE APLICA AOS FEITOS ANTERIORES AO
SEU JULGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 547/24 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E ÀS
TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB REPERCUSSÃO GERAL, NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC (TEMA N.º 1.184)RECURSO DESPROVIDO.1.
CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no
artigo 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, negou provimento ao recurso de apelação
interposto pelo ente municipal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia recursal em
identificar se a existência de legislação municipal específica permite o afastamento da extinção por
ineficiência e se há omissão do decisum em analisar as demais teses arguidas em apelação.3. RAZÕES
DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC
(Tema n.º 1.184) firmou, sob repercussão geral, o entendimento de que é legítima a extinção da execução
fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual.3.1.1 Destacou-se, entre as teses vinculantes,
que a judicialização destes créditos depende da prévia tentativa de conciliação ou outra solução
administrativa; bem como do protesto do título.3.1.2 Em atenção a este precedente vinculante, o
Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/24, em que se definiu como de baixo valor as
execuções ficais de até R$10.000,00 (dez mil reais), na data do ajuizamento.3.2. A Lei Municipal n.º
1.699/2022 autoriza aos Procuradores Municipais não ajuizarem execuções ficais para créditos de até
R$1.000,00 (mil reais).3.2.1 Esta norma apenas cria, dentro de seus limites, uma faculdade ao Procurador
Municipal, não disciplinando, para todos os fins, o conceito de baixo valor.3.2.2 Por outro lado, a
Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça estabelece o teto de R$10.000,00 (dez mil reais)
especificamente para indicar os casos em que é preciso que se adote, para caracterização do interesse de
agir, as diligências administrativas impostas pela tese vinculante invocada.3.2.3. Assim, a regra local não
é incompatível com a normativa do CNJ, pois disciplinam diferentes hipóteses.3.3. Todos os demais
argumentos apontados como não examinados pelo agravante foram específica e fundamentadamente
afastados pela decisão monocrática.4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de
julgamento: A Repercussão Geral nº 1.184 firmada no julgamento do RE n.º 1.355.208/SC e
operacionalizada pela Resolução nº 547/2024 do CNJ é plenamente aplicável às execuções fiscais em
curso que não superem o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).Dispositivos relevantes citados: Código
de Processo Civil, artigos 10 e 932, inciso IV, alínea "b"; Conselho Nacional de Justiça, Resolução n.º
547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema n.º
1.184); TJPR, Apelação Cível n.º 0010179-23.2019.8.16.0190, 4ª Câmara Cível, Relator Desembargador
Luiz Taro Oyama, DJ 22/04/24; TJPR, Agravo Interno n.º 0002272-21.2024.8.16.0190, 1ª Câmara Cível,
Relator Desembargador Substituto Fernando César Zeni, DJ 21/05/24. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000485-
11.2025.8.16.0193, Rel. Evandro Portugal, j 26.05.2025)
Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem
movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior
ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor.
IV.1 E no caso concreto o processo permaneceu sem movimentação por mais de ano.
E é assim porque, embora a parte executada tenha sido citada (mov. 24.2 – 01/10/2018), a única tentativa de
penhora efetuada, ocorrida por meio do Sistema Renajud em 25/09/2020 (mov. 44.1), foi infrutífera.
Depois disso, o município exequente limitou-se a postular sucessivas suspensões do curso processual (mov. 47.1 –
20/10/2020; mov. 67.1 – 27/10/2021; mov. 77.1 – 11/04/2022; mov. 86.1 – 19/09/2022).
Em 26/01/2023 sobreveio a suspensão da execução, tendo por fundamento “a não localização da executada nem de
bens passíveis de penhora, bem como a inércia da exequente após ser intimada para que se manifestasse” (mov.
101.1).
Vê-se, assim, que desde a citação (01/10/2018), momento a partir do qual iniciou-se a possibilidade de localização
de bens passíveis de penhora visando saldar a dívida em execução, o processo da ação de execução fiscal tramitou
por aproximadamente 7 (sete) sem qualquer resultado útil – a sentença foi prolatada em 27/02/2025 (mov. 126.1).
Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a
dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer
resultado útil, pois não foram localizados bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em
observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM ABRIL/19. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184/STF E NA R. 547/CNJ. TESE FIXADA QUE
DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO. REUNIÃO DE
CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PARA DECLARAR A AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA INFERIOR A R$ 10.000,00. CITAÇÃO
EFETIVADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DESDE 2022.
PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DO
ART. 1º, § 1º, DA R. 547/CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR, 1ª Câmara Cível, 0003910-36.2019.8.16.0038, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski,
j. 17.11.2025).

V. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, Inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego
provimento ao recurso.
Incabível a fixação dos honorários a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da
inexistência de arbitramento anterior.
Int.

Curitiba, data do sistema.
Assinado digitalmente
Rodrigo F. L. Dalledonne
Relator Convocado